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Lei Quer Regulamentar Fertilização Artificial

Um projeto que está no Congresso pretende limitar o número de óvulos e proibir o congelamento de embriões.

Um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional prevê a proibição do congelamento de embriões humanos e a restrição para três no número de óvulos que podem ser fertilizados com técnicas de reprodução assistida.

Atualmente, de acordo com a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que possue normas sobre a atividade, podem ser fertilizados vários óvulos de uma mesma doadora. A implantação recomendada é de quatro embriões por tentativa no útero da paciente.

A proposta causa polêmica entre os médicos do setor, muitos dos quais acreditam que as restrições reduziriam consideravelmente a eficácia do tratamento. Já o médico Same Jorge Goes, do Centro de Fertilização Assistida, apóia o projeto de lei. “Eticamente ele é perfeito. Não compromete em nada a chance de fertilização, e evita abusos”.