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Depois de nove anos, projeto que regulamenta reprodução assistida é aprovado na Câmara

14 de Junho de 2002 (Bibliomed). Foram necessários quase dez anos para que os deputados federais chegassem a alguma conclusão sobre o Projeto de Lei 3638/93 que trata da reprodução assistida em laboratórios. Esta semana, no entanto, as normas para a utilização das técnicas de reprodução humana em casais com problemas de infertilidade foram finalmente aprovadas pela Câmara dos Deputados, em Brasília.

O autor do Projeto de Lei 3638/93, deputado Luiz Moreira (PFL-BA), reafirmou que o objetivo da matéria era dar ao Brasil uma lei que autorizasse e disciplinasse os serviços prestados por clínicas, que estão disseminadas pelo País e obtém grandes lucros com a prática.

Assuntos polêmicos como o empréstimo do útero, prática chamada popularmente de barriga de aluguel, foram também abordados. Segundo o deputado Luiz Moreira, o projeto de lei não desestimula a prática da reprodução assistida, mas oferece respaldo objetivo e legal.

O texto define normas para clínicas de reprodução e profissionais que atuam na área. Também regulamenta a doação e recepção de óvulos e espermatozóides (que formam os bancos de sêmen).

O projeto torna obrigatório o consentimento por escrito da paciente ou do casal infértil que pretende utilizar as técnicas de reprodução artificial; veda a escolha de características biológicas do futuro filho e proíbe a doação de gametas com objetivo comercial ou lucrativo. O texto também garante o sigilo sobre a identidade do doador e do receptor de células reprodutoras (óvulos e espermatozóides).

Em relação ao empréstimo do útero para gestação, o texto confirma normas éticas estipuladas para os médicos pelo Conselho Federal de Medicina, que define que a “mãe de aluguel” deve ser parente de até segundo grau da mãe genética. Uma avaliação médica da saúde da mulher que deverá engravidar é obrigatória.

Para transformar-se em lei, o projeto precisa ainda ser aprovado pelo Senado.

Na Câmara dos Deputados, foi votada a redação final, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Segundo a Agência Câmara de Notícias, um ofício do primeiro-secretário da Casa, deputado Severino Cavalcante (PPB-PE), foi encaminhado ao primeiro-secretário do Senado, senador Carlos Wilson, para dar continuidade à avaliação do projeto.