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Projeto de lei aprovado por comissão na Câmara dos Deputados permite uso de drogas ilícitas para fins medicinais

04 de Abril de 2002 (Bibliomed). Foi aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, um capítulo polêmico do projeto de lei elaborado pelo grupo de trabalho que avalia a legislação sobre o uso de drogas no Brasil. Os deputados que verificaram a matéria pertencem à Comissão Mista Temporária de Segurança Pública. O capítulo dispõe sobre a prevenção e o tratamento do dependente químico. Um relatório foi elaborado pela comissão.

Dois tópicos importantes foram discutidos e aprovados pelos deputados. Um delas é a permissão de plantio e colheita de espécies vegetais, mesmo aquelas que causam dependência química, para uso com fins medicinais e/ou científicos. Para isso, entretanto, serão necessárias a notificação prévia e autorização do Ministério da Saúde.

Outro ponto interessante definido pelos parlamentares é que as chamadas drogas lícitas, tais como tabaco, álcool, entre outros, precisarão obter licença de autoridades sanitárias brasileiras para serem produzidas no território nacional. O relatório elaborado pelos deputados reforça ainda a determinação constitucional de expropriar as terras utilizadas para cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

No conteúdo do projeto de lei consta também que empresas, instituições públicas e privadas deverão implementar programas de prevenção do uso de entorpecentes para seus funcionários.

Unidades e serviços de saúde pública deverão oferecer tratamento ao dependente químico. Um valor específico para esse fim deverá ser explicitado na previsão orçamentária de União, estados e municípios.

As empresas privadas que desenvolverem programas de reinserção de usuários de drogas no mercado de trabalho poderão receber benefícios do poder público. Também consta no relatório o direito do preso usuário ou dependente químico ser submetido a tratamento ambulatorial nas dependências da penitenciária.

Um mapa estatístico sobre os óbitos decorrentes do uso de drogas e um levantamento específico sobre casos de atendimentos aos dependentes deverá ser elaborado anualmente pelo governo federal.

Para que isso se concretize, os números deverão ser encaminhados pelos estabelecimentos de saúde e clínicas de recuperação, públicos e privados, ao Ministério da Saúde, conselhos de saúde e secretarias municipais, mensalmente. A colaboração é necessária para que se consiga efetivar o mapeamento e criar um banco de dados. Os parlamentares discutiram também sobre crimes e penas para o uso e tráfico de drogas.