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Brasil: Governo Publica Medida com Novas Regras para Aumento nos Preços dos Remédios

São Paulo, 21 de Dezembro de 2000(eHLA). Uma medida provisória imposta pelo Governo prevê reajuste máximo de 5,94% para os remédios, a partir de 1º de janeiro até o dia 15, data em que os fabricantes terão que apresentar seus pedidos de aumento para cada produto. Após este prazo, os remédios passarão por novo congelamento de preços previsto para um ano. Segundo declaração do ministro da Saúde, José Serra a intenção da medida é impedir o retorno da inflação galopante ao setor. O governo quer também reduzir os impostos dos remédios.

A medida também cria a Câmara de Medicamentos que será formada pelos Ministérios da Saúde, Justiça, Fazenda e Casa Civil e terá como principal função analisar situações imprevistas que as indústrias venham a enfrentar. Durante o ano de vigência, os laboratórios que descumprirem as regras poderão ser multados em R$ 10 mil por dia, além de serem punidos com base no Código de Defesa do Consumidor que prevê desde a intervenção ao fechamento da empresa.

A Indústria Farmacêutica

A indústria farmacêutica, que queria reajustar em 12% o preço dos remédios, reclama da falta de acordo com o governo. O argumento usado pelos seus representantes para tentar negociar o percentual, foi o de que poderá haver demissões e uma redução dos investimentos no setor. Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abifarma), Ciro Mortella, o reajuste é considerado insuficiente. "Não houve acordo, foi uma medida unilateral", afirmou. A carga de impostos sobre os medicamentos continua sendo criticada pelos laboratórios. No Brasil, 25% do preço máximo ao consumidor vai para o governo sob a forma de impostos.