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Congresso Promulga Emenda que Garante Mais Verba para Saúde

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso promulgou nesta quarta-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula recursos da União, Estados e municípios para a saúde.

De acordo com a PEC, a União será obrigada a investir em saúde, no ano 2000, 5 por cento a mais do que em 1999, quando o valor destinado chegou a 20,3 bilhões de reais. Com isso, estima-se um reforço de cerca de 1 bilhão de reais para a saúde.

Entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior deverá ser corrigido pelo percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo o ministro da Saúde, José Serra, os recursos da PEC da Saúde serão aplicados em todos os programas do governo, mas em especial na manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta prevê ainda que os Estados e o Distrito Federal apliquem, em 2004, 12 por cento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de saúde.

Até lá, Estados e municípios ficam obrigados, pela medida, a aumentar gradativamente seus orçamentos de Saúde a partir de 2001. A meta dos municípios e do Distrito Federal para 2004 é aplicar em saúde 15% da arrecadação com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto sobre Serviços), entre outros.

Segundo levantamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), baseado em dados de 1998, apenas 5 unidades da Federação aplicam mais que 12 por cento da receita em saúde (Acre, Amazonas, Roraima, Rio Grande do Norte e Distrito Federal).

Isso quer dizer que os outros Estados terão de aumentar seus gastos em saúde para se adequar à medida.

Sinopse preparada por Reuters Health

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