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Corte dos EUA Ouvirá Companhias de Cigarro Sobre Publicidade

09 de Janeiro de 2001 (Bibliomed). A Suprema Corte dos Estados Unidos disse na segunda-feira que vai realizar audiência sobre apelação das companhias de cigarro, que estão pedindo a suspensão de regulamentação que proíbe no Estado de Massachusetts anúncios de cigarro perto de escolas e parquinhos.

Os juízes concordaram em rever a decisão do tribunal de apelações, que sustentou o limite rígido para anúncio de cigarro. A regulamentação, promulgada pelo secretário de Justiça do Estado há dois anos, proíbe outdoors e outros veículos publicitários exibidos a menos de 1.000 pés (304 metros) de escolas e playgrounds, em um esforço para reduzir o uso de tabaco por menores. O tribunal máximo do país vai ouvir a argumentação do caso possivelmente em abril. A decisão deve sair até o fim de junho.

As companhias de tabaco disseram que "a proibição de exibição de propaganda não-enganosa e de boa-fé de cigarros em virtualmente todo o espaço público" viola seu direito de livre expressão garantido pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

As empresas também alegam que as leis federais são superiores nessas regulamentações. As empresas que estão apelando da decisão são: Philip Morris Cos. Inc., R.J. Reynolds Tobacco Co., Brown & Williamson Tobacco Corp., unidade da Tobacco Plc, Loews Corp.'s, Lorillard Tobacco Co. Inc., e United States Tobacco Co.

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