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Somam-se os apoios ao Brasil na questão das patentes

São Paulo, 25 de Junho de 2001 (eHealthLA). O Brasil vem somando apoios na sua defesa pela idéia de que o direito à propriedade não é um valor absoluto, mas social. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde (MS), o País contabilizou 15 países, incluindo a União Européia (UE), que defenderam o mesmo ponto de vista na reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorrida esta semana, em Genebra. Pela primeira vez, os membros da OMC se reuniram para discutir um assunto que não se refere ao cumprimento do chamado Acordo sobre os Aspectos Comerciais da Propriedade Intelectual (de acordo com a sigla em inglês, TRIPS).

A meta brasileira é permitir que as patentes sejam licenciadas quando houver grande benefício social ou estado de emergência, esclarece a assessoria do MS. Para o Brasil, este é o caso da AIDS e representaria o acesso gratuito de medicamentos vitais para a saúde dos portadores da síndrome.

OPS também apóia posição brasileira

“Os laboratórios estão se dando conta de que, se insistem nestes preços, não vão vender nada na África do Sul, por exemplo, onde está o maior acúmulo de enfermos do HIV/AIDS do mundo", disse o Dr. Cesar Augusto De Vieira, coordenador do Programa de Políticas Públicas e Saúde (HDD) da Organização Panamericana de Saúde (OPS). "Estamos trabalhando em todo o mundo para chegar a um acordo sobre esta situação que se tornou insustentável e impostergável”, afirmou.

"De fato, a OPS está apoiando o Brasil em suas últimas medidas. Por sua vez, estamos trabalhando muito próximos com as indústrias farmacêuticas para harmonizar a situação e chegar a um ponto satisfatório para todos, que responda à emergência", continuou o doutor, que mencionou que o medo dos laboratórios e das companhias farmacêuticas é o problema da re-importação dos medicamentos, fenômeno que realmente pode afetar seus mercados mais lucrativos.

Histórico da polêmica

O governo brasileiro disse, em documento que divulgou no site do Ministério da Saúde, que “recentes eventos importantes tem ressaltado a importância de se buscar no TRIPs caminhos para uma interpretação mais flexível capaz de apoiar políticas de saúde pública”.

Segundo o documento divulgado pelo Brasil, um destes eventos, que merece atenção por sua belicosidade, refere-se a uma ação jurídica de 39 indústrias farmacêuticas contra o governo a África do Sul, em razão de sua lei de medicamentos, que prevê a produção e importação paralela de medicamentos genéricos, a custos inferiores aos medicamentos patenteados.

Outro episódio, lista o documento, foi o pedido, em fevereiro último, dos Estados Unidos, de abertura de um painel, o que equivale a um julgamento, na Organização Mundial de Comércio, para examinar a compatibilidade da lei brasileira de propriedade industrial, com as regras estabelecidas pelo acordo de TRIPs. Traduzindo, foi uma ação americana contra a posição brasileira de produzir medicamentos genéricos, o que viabiliza o tratamento da AIDS em grande escala, de forma gratuita e promovida pelo Governo.

Embora o questionamento não envolva explicitamente a indústria farmacêutica, seu efeito tem implicação direta para as políticas de saúde pública, o que refletiria na produção nacional de medicamentos anti-retrovirais necessários ao tratamento do HIV/Aids. Até o momento, o painel não começou de fato, pois nenhum dos três integrantes do júri foram escolhidos.

Na contra-mão da União Européia e de outras dezenas de países, os Estados Unidos seguem defendendo a obediência irrestrita ao TRIPS, mesmo quando vidas estão em jogo. Para o governo americano, a quebra de patentes interfere na pesquisa de novos produtos, pois diminui o fundo para pesquisas de futuros medicamentos – forte argumento, para o qual ainda não há uma solução clara.