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Brasil: Isenção de Impostos para Remédios é Aprovada na Câmara de Deputados

São Paulo, 07 de Dezembro de 2000(eHLA). A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, projeto de lei do Ministério da Saúde que isenta da cobrança do PIS e do Cofins 1.200 medicamentos de uso continuado. Estão na lista os remédios usados para tratamento de doenças como câncer, asma, lupus, mal de Alzheimer, epilepsia, gota, reumatismo e hipertensão, além dos antibióticos. Com isso, o governo espera reduzir em 20% os preços dos remédios e garantir a estabilização dos preços por um ano. Além dos dois impostos, o projeto do Ministério da Saúde isenta medicamentos de outros 11 tributos estaduais e municipais. Mas para a medida atingir o consumidor, os laboratórios ainda terão de assinar um acordo comprometendo-se a repassar a isenção para os preços dos remédios. “Não vamos esquecer que o acordo entre o Ministério da Saúde e os laboratórios para manter os preços acaba em 31 de dezembro”, alertou o relator do projeto, Darcisio Perondi.

A redução de impostos sobre os medicamentos de uso contínuo será fornecida somente aos laboratórios que assinarem um “termo de ajuste de conduta” a ser definido pelo governo. Nesse termo deverão constar regras para os reajustes de preços, repasse da redução de preços ao consumidor e a adesão à produção de genéricos, entre outros itens.

O projeto, articulado em conjunto com o ministro da Saúde, José Serra, vai agora para o Senado, onde existe acordo para sua votação sem discussão. Depois, será sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e a nova lei poderá vigorar ainda este ano.