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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

13 de julho de 2020 (Bibliomed). Hoje, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. O texto, considerado o marco regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no território nacional, foi instituído pela Lei 8.069/1990 e está fundamentado no Artigo 227 da Constituição Federal de 1998, que institui como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos indivíduos na faixa etária pediátrica.

Neste ano, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) vem a público celebrar e reconhecer a importância fundamental dessa legislação, que em termos teóricos equiparou o Brasil às práticas sociais de países desenvolvidos.

Para a presidente da SBP, dra. Luciana Rodrigues Silva, o ECA trouxe inúmeros avanços sociais e garantias para a população infantojuvenil brasileira. A partir dos anos 90, o País reduziu a desnutrição e mortalidade infantil, assim como ampliou o acesso à educação escolar. Ela também destaca o dever que todos os pediatras têm em atuar pela manutenção e ampliação dessa política pública, pois, conforme dra. Luciana destaca, garantir infância e adolescência dignas aos cidadãos desse País é o primeiro passo para que, no futuro, nossa Nação venha a ser mais justa e democrática.

Na avaliação da coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Infância, Adolescência e Natureza da SBP, dra. Evelyn Eisenstein, apesar das conquistas obtidas, grande parte dos direitos estabelecidos pelo ECA ainda não são vivenciados na prática por grande parte da população pediátrica no Brasil.

"Ainda existe muito a ser feito, especialmente em função da desigualdade na distribuição de recursos. Hoje, nem todos conseguem desfrutar de uma vida plena, apesar da suficiente riqueza produzida em nosso País. Muitas infâncias e adolescências ainda são interrompidas. Cabe a todos nós exigir que os representantes do poder público tomem medidas para que os direitos indicados no ECA sejam efetivos", afirmou dra. Evelyn.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser acessado na íntegra AQUI.

Fonte: Sociedade Brasileira de Pediatria. News Release. 13 de julho de 2020.